Estão abertas as inscrições para o processo de indicação, escolha e aclamação de representantes da sociedade civil na Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (CEPCT) para o biênio 2022-2024.

O processo será feito on-line nos dias 28 a 30 de junho, durante o II Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

O prazo de inscrição, por meio do link para os interessados em participar do II Encontro é de 20 a 27 de junho e se destina à recomposição das 17 cadeiras reservadas à sociedade civil na CEPCT.

A CEPCT possui caráter paritário e deliberativo e tem como finalidade coordenar e implementar a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, de que trata a Lei Estadual 21.147, de 13 de janeiro de 2014. A Comissão é composta por 34 membros, sendo 17 representantes da sociedade civil e 17 do poder público.

Com base no princípio da autonomia e autodeterminação dos povos, o preenchimento de cada vaga se dá por meio da indicação comunitária, a escolha de pessoa que represente cada segmento, levando em consideração o reconhecimento social dentro de cada tradicionalidade.

Cada segmento possui autonomia para definir quem será seu representante (titular e suplente) que os representará na Comissão.

Atualmente, a CEPCT reconhece a existência de 17 povos e comunidades tradicionais em Minas Gerais: Apanhadores de Flores Sempre Vivas; Artesãos do Barro e Tecelãs; Caatingueiros; Povos Ciganos; Congadeiros; Faiscadores; Geraizeiros; Povos Indígenas; Pescadores Artesanais; Povos de Circo; Povos Tradicionais de Matriz Africana; Quilombolas; Vazanteiros; Veredeiros; Carroceiros e Vacarianos e Extrativistas.

O edital busca contemplar todos os povos e comunidades reconhecidos pela CEPCT, ao destinar uma vaga de representação (titular e suplente) para cada segmento.

Para mais informações sobre cronograma, programação e atividades acesse o edital Sedese 8/2022.

Este Caderno foi elaborado com base em dúvidas encaminhadas por técnicos e gestores municipais que atuam direta ou indiretamente com a política de atendimento a adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto em Minas Gerais. A iniciativa de criar este guia foi da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Assistência Social (Subas).

A principal finalidade deste Caderno é apoiar, orientar e esclarecer questões relacionadas à execução do serviço nos municípios, além de servir como complemento aos demais materiais já produzidos em níveis estadual e federal. Desta forma, o objetivo é o de contribuir para discussões, reflexões e a qualificação do trabalho executado pelas equipes técnicas no atendimento a adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

"Foi muito interessante já sair com a certidão. A gente fez a internação, o parto e, durante esse período, tive a possibilidade de fazer o registro. Ganhei tempo, sem falar na gratuidade. Fomos atendidos bem rapidamente", afirma Alexandre da Silva Gomides, pai de primeira viagem, residente em Sabará, mas que recebeu a pequena Eliza no Hospital Sofia Feldman, em BH.  "É um momento muito importante. Já sair com essa demanda da certidão resolvida é algo que deixa a gente mais confortável”, complementa Aline Gomides, mãe de Elisa. 

As 85 Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) instaladas em Minas já garantiram a emissão de 299.086 certidões de nascimento. Implantado em 2013 e coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), o programa, que busca erradicar o sub-registro de nascimento,  permite que as mães já saiam das maternidades com o documento dos filhos em mãos, garantindo o pleno exercício da cidadania nas primeiras horas de vida da criança. 

Com um sistema interligado ao cartório via internet, a impressão da Certidão de Nascimento ocorre no próprio hospital em no máximo 20 minutos, sem a necessidade de os pais gastarem tempo e dinheiro para registrarem as crianças. As primeiras unidades a receberem o sistema foram o Hospital Sofia Feldman, no bairro Tupi, em Belo Horizonte, e a Famuc, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).  

Desde 2016, o serviço das UIs incorporou também a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF),  número que já vem impresso em um dos campos da Certidão de Nascimento, facilitando ainda mais para os pais. 

^{Alexandre com a escrivã Ana Paula / Foto Léo Simonini-Sedese}

Daltom Vicky Lamarche, morador de Ribeirão das Neves, também recebeu o documento da filha Isadora, junto da mulher Stéfanny Silva German, na capital mineira. "Já saímos do hospital com a certidão e o CPF da criança, isso agiliza a vida da gente. A economia de tempo e de dinheiro no momento do nascimento de um filho são coisas muito importantes", ressalta.

Agilidade 

A escrivã Ana Paula Moreira, do Cartório de Venda Nova, presta serviço no Hospital Sofia Feldman. Ela conta que a emissão do documento é muito simples: os pais procuram a unidade de registro com a declaração de nascido vivo do filho fornecida pelo hospital. Se os pais forem solteiros, é necessário apresentar identidade e CPF. Já se forem casados, além da identidade, também é preciso levar a certidão de casamento. 

“Enviamos esses dados pela internet para o cartório de escolha dos pais, que já envia a certidão para ser impressa. Para facilitar a necessidade de uma eventual segunda via, o casal pode pedir a emissão no cartório de sua cidade, sem precisar se deslocar", explica, lembrando que a maioria dos atendimentos é feita para pessoas do interior. 

Sub-registro 

Hoje, encontram-se no sub-registro civil os nascidos vivos e não registrados no próprio ano em que ocorre o parto. E a Certidão de Nascimento é a única maneira de garantir às pessoas o reconhecimento formal enquanto titular de direitos, permitindo assim o pleno exercício da cidadania. Segundo dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12.157 mineiros, com até 10 anos de idade, não possuíam o registro civil.  

No Estado, as políticas para erradicação do sub-registro e ampliação do acesso à documentação básica são elaboradas e acompanhadas pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Documentação Básica de Minas, instituído pelo Decreto nº 45.167, 8 de setembro de 2009.  

O programa é uma parceria da Sedese com a Corregedoria de Justiça de Minas Gerais / Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, cartórios, estabelecimentos de saúde e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil).  

“Dar visibilidade a essa iniciativa e enfatizar continuamente a importância do acesso à documentação básica, é essencial para garantir o primeiro direito a ser assegurado às crianças”, garante Eliane Quaresma Caldeira de Araújo, coordenadora do programa na Sedese.  

Direito garantido  

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todas as pessoas têm direito de serem reconhecidas como pessoas perante a lei. Para isso, o registro civil de nascimento é de fundamental importância. Sem ele, não há o reconhecimento formal da pessoa enquanto titular de direitos.  

Em 2015, o programa das UIs recebeu a maior condecoração do governo brasileiro pela relevância da ação para a promoção e defesa dos Direitos Humanos no país: o Prêmio Direitos Humanos. Minas foi agraciada na categoria “Acesso à Documentação Básica”, uma das 18 modalidades da condecoração.  

Como aderir  

Os cartórios e os estabelecimentos de saúde e hospitais interessados em aderir ao programa podem fazer contato diretamente com a Subsecretaria de Direitos Humanos/Coordenadoria Estadual de Políticas para Criança e Adolescente (Cepcad), no telefone (31) 3916-7979 ou por e-mail para Ana Paula Camargos (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). 

Municípios mineiros precisam ficar atentos ao prazo final para o preenchimento do Mapeamento de Segurança Alimentar e Nutricional (MapaSAN 2022). Os cadastros devem ser realizados até o dia 2 de julho. A pesquisa é destinada à coleta de informações dos municípios brasileiros sobre as ações de segurança alimentar e nutricional.

A adesão dos municípios ao MapaSAN é voluntária, mas a participação é essencial para que os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil atuem na formulação de programas e ações para a garantia do direito à alimentação adequada.

Para a diretora de Segurança Alimentar e Nutricional, Joana Reis Brant, “quanto mais municípios participarem, maior será a oportunidade de mostrar as realidades, diversidades, desafios e avanços do Estado de Minas Gerais em relação à política de Segurança Alimentar e Nutricional”.  

Para o preenchimento, é preciso que o gestor ou gestora responsável pelas informações seja alguém que conheça o melhor possível as ações realizadas no município, tendo em vista a intersetorialidade da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) oferece apoio aos gestores municipais para garantir uma efetiva participação de Minas Gerais. Foram encaminhadas correspondências para todas as prefeituras do Estado de Minas Gerais solicitando o engajamento para indicação de gestores responsáveis pelo preenchimento do MapaSAN 2022. 

Para ter acesso aos formulários, clique aqui. 

MapaSAN

O Mapa SAN é uma ferramenta de pesquisa nacional, que tem como objetivo coletar informações sobre as estruturas e componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), bem como, coletar informações sobre as ações e equipamentos públicos de SAN no âmbito dos municípios, estados e Distrito Federal.

Como participar da pesquisa

Abaixo apresentamos um Passo a Passo para participar do MapaSan 2022:

- Para participar do MapaSAN 2022, o município deverá se cadastrar pela internet, clicando no link: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/censocidadania/;

- Para preenchimento do MapaSAN, os responsáveis necessitarão utilizar login e senha do gov.br;

- Se você ainda não tem senha do gov.br, acesse pelo site https://sso.acesso.gov.br/login? crie sua conta gov.br ou resgate uma senha já existente. Este login e senha pode ser usado para diversos serviços do governo federal. É com o CPF e a senha do gov.br que você fará o login no MapaSAN. Caso você não tenha cadastro na conta gov.br recomendamos que use o e-mail pessoal para cadastro;

- Ao acessar o sistema online do MapaSAN 2022 na primeira página apresentará o link de Login no canto superior da página, no lado direito, para acesso do usuário;

- Ao clicar em login, no canto superior da página, será direcionado para a página gov.br;

- Após inserir o login e a senha irá aparecer a tela que apresenta a janela Censo SUAS e MapaSAN;

- Você deverá clicar no botão MapaSAN e será direcionado para a tela no qual deverá ser cadastrado o CPF e o Município;

- Ao iniciar o preenchimento do formulário, cronometre o tempo de respostas de cada formulário (esta informação lhe será solicitada ao final do preenchimento de cada formulário);

- Após realizar o cadastro do município, o gestor irá se deparar com a tela que dará acesso a todos os formulários;

- Ao final do preenchimento, o gestor poderá fazer o download do questionário preenchido clicando no botão “IMPRIMIR” que irá surgir somente quando o formulário de cada eixo estiver concluído;

- Se clicar no botão “PREENCHER OU ATUALIZAR” na tela inicial, você será levado a uma tela na qual poderá editar suas respostas.

- Você pode editar suas respostas quantas vezes quiser usando o botão “PREENCHER OU ATUALIZAR” sua resposta;

- Você também pode editar suas respostas na página de cada formulário. Na página de cada formulário, clique no botão “Editar sua resposta”;

- Após o formulário completamente preenchido, você deverá clicar no botão “SALVAR A VERSÃO FINAL E ENVIAR”.

Informações importantes para contribuir na participação:

O Município deverá definir um responsável pelo preenchimento do questionário. Como a política de Segurança Alimentar e Nutricional é intersetorial - o responsável deverá ter o conhecimento do significado e abrangência da mesma. Além disso, ele deve conhecer, o máximo possível, sobre a existência de políticas, programas e ações de SAN realizadas no município pelas diversas áreas e que afetam positivamente o sistema alimentar e o acesso à alimentação de acordo com os princípios e objetivos da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme Lei Estadual 22806, de 29/12/2017.

Ainda que tenha um responsável pelo preenchimento do questionário no município, é importante que as diversas áreas afetas à temática da Segurança Alimentar e Nutricional se reúnam, enviem informações e participem do processo.

MapaSAN

O MapaSAN tem o objetivo de colher dados dos municípios sobre as estruturas e componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), além de contribuir para a qualificação da gestão da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, nas esferas federal, estadual e municipal.

Na última edição, em 2018, houve participação de 2.319 municípios, segundo informações do site do Ministério. A meta deste ano é alcançar mais de 3.300 municípios brasileiros. Nesta edição, o MapaSAN está organizado em três eixos temáticos: Sistema de segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal; Política de segurança alimentar e nutricional; e Equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.

Ainda de acordo com o Ministério da Cidadania, a aplicação do questionário permite um diagnóstico fidedigno da estrutura de segurança alimentar e nutricional dos municípios brasileiros, além de proporcionar a elaboração de políticas públicas que sejam executadas de acordo com a realidade das diferentes regiões do país.

Para mais informações, o Ministério disponibilizou os seguintes canais: 

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(61) 2030-1051/1129/2066

Whatsapp (61) 2030-2066.

A Equipe da Caisans/Sedese também está à disposição para esclarecer dúvidas, através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..