O governador Romeu Zema anunciou, nesta quarta-feira (29/6), em Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, um acordo para quitação das parcelas atrasadas do Piso Mineiro de Assistência Social, referentes ao governo anterior. O piso é o repasse regular e mensal de recursos financeiros para apoiar as prefeituras na oferta de serviços e benefícios socioassistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade do estado. Ainda na cidade, o governador também anunciou o investimento de R$ 16,4 milhões na ampliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Leste e Vale do Aço, aumentando o número de cidades atendidas de 11 para 86. Sobre o acordo, a previsão é a de que sejam pagos aos municípios mineiros R$ 85,3 milhões referentes às 19 parcelas atrasadas do Piso Mineiro de Assistência Social no período de junho de 2017 a dezembro de 2018. Os valores são equivalentes a sete parcelas do Piso Mineiro não pagas em 2017 e 12 parcelas não pagas em 2018. O valor será dividido em nove vezes e transferido diretamente para os Fundos Municipais de Assistência Social. “Hoje, anuncio o terceiro e último acordo das dívidas herdadas do governo anterior. É o acordo referente ao Piso Mineiro de Assistência Social. Serão pagos mais de R$ 80 milhões em nove parcelas. Dessa forma, os municípios serão ressarcidos daquilo que o governo anterior tirou indevidamente dos mineiros”, afirmou. Reconhecendo a importância de regularizar os repasses para a política de Assistência Social e atendendo à legítima expectativa dos municípios, o acordo será firmado entre o Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM), com vistas a viabilizar o pagamento da dívida. Esforço conjunto O governador lembrou que os pagamentos são frutos de um esforço conjunto das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Fazenda (SEF). “Nos últimos dias, solicitei ao secretário de Fazenda (Gustavo Barbosa) e também à secretária Beth, de Desenvolvimento Social, que avaliasse a quitação da última dívida que o Estado tem com os municípios. A soma de esforços do Governo de Minas, AMM, Ministério Público e Tribunal de Contas proporcionou mais este ganho os municípios e cidadãos”, disse. Zema afirmou ter a maior satisfação, após três anos e meio à frente do governo, de anunciar que a partir da assinatura do terceiro acordo resolverá todas as pendências financeiras do passado em relação aos municípios. Os 853 municípios mineiros, filiados à Associação Mineira de Municípios ou não, poderão aderir ao Acordo a partir da assinatura do Termo de Adesão. Os municípios que já receberam uma ou mais parcelas em atraso do Piso Mineiro ou que possuam ações judiciais que tratam do pagamento desta dívida e que ainda tenham valores a receber, ao aderir ao Acordo, receberão os valores pendentes de pagamento, dentro do período abarcado pelo instrumento jurídico. Assim, o Governo de Minas Gerais reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e, sobretudo, com a implementação da política de Assistência Social e apoio às famílias vulneráveis do estado. Histórico O Piso Mineiro de Assistência Social teve o pagamento interrompido entre os anos de 2015 e 2018, quando o Governo do Estado de Minas Gerais à época deixou de repassar aproximadamente 23 parcelas do Piso. Em 2015, o repasse de uma das 12 parcelas devidas às gestões municipais não foi efetivado para todos os 853 municípios de Minas Gerais. Em 2016, duas parcelas deixaram de ser pagas. A irregularidade de pagamentos se intensificou em 2017, quando nove das 12 parcelas não foram pagas. Já em 2018, nenhuma das 12 parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo foi paga às gestões municipais, o que causou impactos negativos na implementação da Política de Assistência Social no estado e no atendimento socioassistencial das famílias. Frente ao cenário de grave crise fiscal encontrado por este Governo em 2019, e entendendo a necessidade de retomar o repasse aos municípios dos recursos da política de Assistência Social, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) viabilizou a retomada do pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo em janeiro de 2019, com repasse parcial dos valores devidos. No ano seguinte, o repasse voltou a ser feito integralmente e, no início deste ano, as dívidas relativas aos repasses parciais de 2019 foram saldadas com os municípios.

Investimento no Samu O Governo de Minas vai investir, ainda, R$16,4 milhões na ampliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Leste e Vale do Aço para implementação das fases 2 e 3 do serviço, que contemplará 26 novas unidades de suporte para atendimento. Com isso, o número de cidades atendidas passará de 11 para 86 na região. O governador reafirmou o compromisso de chegar até o final da sua gestão com o estado coberto pelo atendimento do Samu. “Não medimos esforços e investimentos na área da Saúde. Os recursos anunciados estarão depositados até a próxima sexta-feira”, garantiu. Além disso, desde 14 de junho, foi liberado o aumento de R$ 290 mil no repasse para o custeio mensal do serviço na região. O Consórcio Intermunicipal da Rede de Saúde de Urgência e Emergência do Leste de Minas (Consurge), que gerencia o Samu local, receberá mensalmente do estado o valor de R$ 1,3 milhão. Etapas de execução Atualmente o projeto regional está na 1ª etapa da implantação do Samu, que inclui uma Unidade de Suporte Avançado (USA), que conta com um médico e um enfermeiro, além do condutor socorrista, e 12 Unidades de Suporte Básico (USB), formada por um técnico de enfermagem e um condutor socorrista, além da Central de Regulação localizada em Governador Valadares. Para essa fase, o convênio já tinha recebido R$ 5,4 milhões. Já na 2ª e 3ª fases, após a execução do convênio, começarão a operar mais sete USA e 19 USB. Assim, a região passará a contar com um total de 39 ambulâncias, sendo 8 USA e 31 USB. A cidade de Coronel Fabriciano recebeu, na 1ª fase, uma ambulância USB. Após a conclusão do projeto, a cidade terá o incremento de uma unidade USA. Ambas as unidades móveis são para atendimento regional, ou seja, não são exclusivas de Coronel Fabriciano e prestarão atendimento em toda região.

*Este conteúdo foi produzido durante o período de restrição eleitoral e publicado somente após a oficialização do término das eleições.

Com uma programação repleta de atividades ao longo desta quinta-feira (23), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) encerrou a Semana Estadual com o "Túnel da Prevenção às Drogas".

Com o tema “Prevenção: uma conexão com a vida!” #Tamojuntopelavida, ocorreram ações educativas e de mobilização social com a exibição de trabalhos de prevenção aos mais diversos tipos de vícios.

"O Túnel da Prevenção às Drogas materializou o tema da semana naquilo que se refere à necessária conexão entre os diferentes órgãos do governo estadual, instituições da sociedade civil, de ensino superior e órgãos de controle social na perspectiva de intensificar o debate sobre o tema", explicou a subsecretária de Política sobre Drogas, Soraya Romina.

Com os trabalhos de reforço sobre os danos do uso/abuso de álcool, tabaco e outras drogas, com especial atenção às crianças, adolescentes e jovens disseminado com sucesso por Minas Gerais, a subsecretaria celebrou.

"A semana foi extremamente exitosa. Vários municípios, Conselhos de Políticas sobre Drogas, organizações e movimentos da sociedade civil aderiram ao tema proposto pelo governo do Estado. Esse movimento estruturado possibilitou a realização de um conjunto de atividades por Minas Gerais, bem como o engajamento de uma diversidade enorme de pessoas empenhadas em transformar o Estado em um território de prevenção às drogas", afirmou Soraya.

Encerramento

No encerramento dos trabalhos nesta quinta-feira também marcaram presença no espaço externo e no hall da Cidade Administrativa os mascotes do América, Atlético e Cruzeiro, do Proerd (da Polícia Militar), além de cães adestrados da Polícia Civil. Crianças e adolescentes, alunos da Associação Tatame do Bem, também participaram do evento com uma apresentação de Judô. O sanfoneiro Hudson de Souza se apresentou para finalizar as atividades.

"Estou muito feliz com o resultado, fruto do comprometimento e trabalho dos diferentes parceiros e com a participação de vários jovens das escolas estaduais do Programa Fica Vivo e do Sistema Socioeducativo. Eles tiveram a chance de conhecer, pela primeira vez, a sede do governo do Estado e, ao fazê-lo, vivenciaram atividades de prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas", completou a subsecretária Soraya Romina.

Em cerimônia virtual realizada nesta segunda-feira (27/06), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) nomeou os 11 novos membros da sociedade civil do Conselho Estadual de Defesa da Promoção da Igualdade Racial (Conepir) para o triênio 2022 a 2025.

A solenidade foi marcada pela participação da secretária da Sedese, Elizabeth Jucá, que ressaltou sobre a importância do conselho e dos bons resultados alcançados na gestão anterior.

"Hoje damos posse aos 11 representantes da sociedade civil, mas não posso me esquecer dos 11 do governo. O desafio que vocês têm hoje de propor políticas que promovam a igualdade social é uma construção coletiva. O que ouvimos dos representantes sobre os municípios é fundamental porque são neles que vivem as pessoas. Cumprimento o conselho que encerra seu mandato, agradeço a todos pelo trabalho", frisou.

Quem também teve participação na solenidade foi Duílio Campos, subsecretário de Direitos Humanos da Sedese. Assim como Elizabeth, ele agradeceu os membros do conselho anterior e enalteceu a relevância do trabalho desenvolvido pelo Conepir nos últimos anos.

"Queria destacar o papel da Sedese, por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos no papel de articulação e implementação de políticas públicas de Minas Gerais, em especial ao Conepir, que participa ativamente das decisões. É um órgão colegiado e fiscalizador, atua no apoio aos povos tradicionais e contra a discriminação. É um papel relevante e tem impacto na vida de cada um. Vale destacar a forte atuação do Conepir na garantia dos direitos da população negra, indígena e cigana no combate à discriminação social. O Conepir é um espaço de construção de políticas públicas e diálogo social", destacou.

Ana Carolina Gusmão da Costa, superintendente de Participação e Diálogos Sociais foi outra autoridade a discursar. "Agradeço a gestão que se encerra e desejo um excelente trabalho aos conselheiros que tomam posso. Desejo que eles aprimorem cada vez mais o trabalho desenvolvido em diálogo com a sociedade. Desejo excelentes trabalhos nesse processo que vamos desenvolver em parceria", completou.

Conselho

Tomaram posse os 11 conselheiros da sociedade civil. Além deles, o conselho ainda é composto por outros 11 representantes que fazem parte do governo do Estado. Todos os 22 representantes ainda tem um suplente direto.

*Este conteúdo foi produzido durante o período de restrição eleitoral e publicado somente após a oficialização do término das eleições.

Após ser selecionada entre 63 instituições públicas de todo o Brasil para receber assessoria técnica da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) obteve informações que vão aprimorar o programa do ICMS Esportivo em Minas Gerais. O documento foi elaborado pelo serviço Evidência Express (EvEx) da Enap.

Segundo os dados fornecidos pela pesquisa, a avaliação do ICMS Esportivo tem impacto sobre a “evasão escolar”, e indica que a cada R$ 10 mil transferidos ao município, a taxa de abandono escolar nos anos iniciais é reduzida em aproximadamente 0,9 pontos percentuais.

Outro dado importante foi a constatação de que o valor do programa é altamente variável. Na média, em três anos, os municípios receberam R$ 23 mil. Mas nesse período, a mediana, que é um indicador, foi de R$ 5 mil. Essa distância revela uma desigualdade no repasse de recursos.

“É muito positivo termos evidências do impacto positivo do ICMS Esportivo sobre um problema crônico social, que é o da evasão escolar. Por outro lado, os resultados também confirmam desafios cruciais. Em 10 anos de programa, o número de municípios participantes quadruplicou e o montante repassado dobrou. É preciso mudanças, mais justiça, que viabilize repasses maiores aos municípios em pior vulnerabilidade social”, destacou a diretora de Fomento e Organizações de Políticas Esportivas (Dfope), Ana Paula de Jesus.

Para acesso ao documento completo, clique aqui. 

Próximos passos

As conclusões e recomendações feitas pelo EvEx são de que, para que os ganhos do programa sejam absorvidos pelos municípios, o tamanho do repasse deve aumentar ou a quantidade de beneficiados deve ser reduzida. Como não há previsão no aumento de recursos, a conclusão é de que o programa precisa ser aprimorado.

Atualmente, a equipe da Dfope trabalha na construção de um relatório final do Balanço de 10 anos do ICMS Esportivo, que será entregue no segundo semestre de 2022. Na oportunidade haverá um evento de lançamento, em que a comunidade esportiva mineira terá a oportunidade de contribuir para as melhorias do programa.

"Vale lembrar ainda a importância sobre a avaliação das políticas públicas implementadas, visto que esse processo permite identificar quais aspectos precisam ser alterados ou aprimorados, baseado em evidências", ressaltou Ana Paula.

Sobre as oficinas

Com o apoio técnico da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EESP Clear), que faz parte da assessoria, em parceria com a Enap, foram realizados 13 encontros. Eles ocorreram ao longo de quatro meses no primeiro semestre deste ano. Participaram dessas oficinas todos(as) integrantes da equipe da Dfope e também outros(as) representantes da Sedese.

O objetivo dos encontros foi fazer uma análise executiva do programa por meio de uma avaliação ex-post, que é caracterizada pela agilidade de sua realização. Na oficina final ​foi elaborada uma apresentação das análises feitas durante os processos dessa avaliação, tais como: análise sobre diagnóstico do problema, do desenho do programa, da implementação da política, das ferramentas e monitoramento, além da avaliação de impacto. Todas essas informações serão, posteriromente, apresentadas no relatório final do Balanço de 10 anos do ICMS Esportivo.

Por fim, durante a assessoria ocorreram duas rodas de conversas. A primeira, com alguns(mas) gestores(as) municipais de esportes que participam do programa, onde puderam compartilhar suas experiências. Já a segunda trouxe especialistas e acadêmicos ligados ao tema que puderam contribuir com a discussão sobre a avaliação do mecanismo.

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