A entrega atende a lei que garante os itens para mulheres em situação de vulnerabilidade social

Nesta terça-feira (28/3), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) entregou à Casa da Mulher Maria Conceição Lammoglia Jabour, em Juiz de Fora, a primeira remessa de absorventes higiênicos após regulamentar lei que garante os itens às meninas e mulheres mineiras em situação de vulnerabilidade social.

A Casa da Mulher, equipamento da prefeitura municipal, recebeu 1.833 pacotes de absorventes, com 16 unidades cada, totalizando 29.300 absorventes, que atenderão à demanda de mais de 80 mulheres atendidas na Casa, durante um ano.

Ainda neste semestre, todas as Unidades de Acolhimento do estado vão também receber absorventes, que são produzidos por mulheres em privação de liberdade em dois presídios mineiros, um em Belo Horizonte e outro de Timóteo.

A secretária da Sedese, Elizabeth Jucá, destacou a importância da ação para o desenvolvimento social do estado.

“Esta primeira entrega de absorventes higiênicos representa uma vitória na luta a favor das mulheres, especialmente as mais vulneráveis socialmente. Elas receberão não apenas um item de higiene básica, mas terão mais liberdade, conforto e, sobretudo, mais dignidade. A Sedese participa da construção desta política pública, que envolve educação, saúde e a segurança pública, com muito orgulho por fazer mais pelo desenvolvimento social em Minas Gerais.”

o secretário municipal de Direitos Humanos, Biel Rocha, exaltou a parceria com o governo do Estado e a consolidação de uma política pública ausente há anos, segundo ele.

“É importante destacar que hoje a higiene menstrual é um assunto de direitos humanos, de saúde pública, e essa nossa parceria, onde o Estado doa ao município para que ele garanta o acesso a esse material por mulheres e meninas vulneráveis, é de extrema importância. Estamos consolidando uma política pública ausente neste país e neste estado durante muitos anos. O Estado e a Prefeitura de Juiz de Fora estão sinalizando a importância de se consolidar esta política”, completou.

Presente na entrega, o subsecretário de Direitos Humano do Estado, Duílio Campos, diz que este foi um grande marco. “Mais que a entrega de um produto básico de higiene pessoal, trata-se de uma importante política de dignidade humana, de respeito e de valorização da mulher”, frisou.

Duilio Campos também liderou a equipe da Subsecretaria de Direitos Humanos (Subdh) nas ações realizadas durante o encerramento da Operação Átria, no Parque Halfeld. A Sedese, por meio do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH), atendeu às mulheres presentes com orientações jurídicas e psicossociais; promoveu a exposição Meu Corpo Existe e Resiste, com fotografias de mulheres cujos corpos fogem aos padrões estabelecidos e exposição de artesanatos produzidos por mulheres da Zona da Mata. 

Operação Átria

Ao longo de um mês, as forças de segurança de Minas Gerais em parceria com vários órgãos se uniram na “Operação Átria”, de combate à violência contra a mulher.

Mais de dois mil profissionais participaram da força-tarefa mineira entre policiais civis, militares e penais, agentes socioeducativos, bombeiros militares, integrantes do Ministério Público de Minas Gerais, técnicos da Política de Prevenção Social à Criminalidade da Sejusp, profissionais da Sedese-MG e da Defensoria Pública de Minas Gerais.

Durante este período, 412 pessoas foram presas, 45 vítimas foram resgatadas e 131 ações de retiradas de pertences foram realizadas. O balanço aponta 2.378 inquéritos policiais concluídos e 2.073 inquéritos instaurados pela Polícia Civil de Minas. Ao todo, foram 6 mil visitas/diligências policiais realizadas; 218 mandados de prisão e 56 de busca e apreensão cumpridos. A operação, realizada nos 853 municípios do estado, contou também com a ajuda da população, por meio de 995 denúncias anônimas recebidas por meio do Disque Denúncia 181.

Edição especial do boletim mostra evolução em 2022, depois de período crítico vivido nos dois anos anteriores

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), por meio da Subsecretaria de Trabalho e Emprego (Subte), divulgou o Boletim do Mercado de Trabalho Mineiro, voltado para as mulheres, em celebração ao mês dedicado a elas, já que em 8 de março é celebrado o Dia Internacional da Mulher.

O período de análise levou em conta os anos de 2019 a 2022, marcados pela pandemia de Covid-19. Mediante realidade até então inimaginável, todos os setores da economia mundial foram afetados, registrando retrações por todo o globo. O ápice da pandemia ocorreu entre 2020 e 2021 e após esse período Minas Gerais já registra a retomada.

Segundo o Boletim, a participação delas no mercado de trabalho no ano passado apresentou aumento em relação a 2020 tanto para mulheres negras (saltou de 52,6% para 55,7%) quanto para mulheres brancas (de 52,3% para 54,1%).

“O contexto da pandemia prejudicou a participação do público feminino no mercado de trabalho. Isso é explicado pelo histórico já existente das desigualdades de inserção, de valorização da mulher no campo do trabalho e na remuneração no comparativo com os homens. E com a pandemia houve aumento da demanda de cuidados nos domicílios, o que implica na interrupção das carreiras das mulheres e na redução das horas dedicadas também ao trabalho remunerado”, explicou Amanda Carvalho, diretora de Monitoramento e Articulação de Oportunidades de Trabalho.

Mais postos e mais escolaridade

Outro ponto apresentado pelo balanço refere-se ao aumento no número de vagas entre mulheres brancas e negras e a diferença entre os universos com relação a quatro anos atrás.

Estima-se que em 2022 havia 1,9 milhão de mulheres brancas ocupadas e 2,6 milhões de mulheres negras. Em relação ao ano de 2019, houve aumento de 4,4% de postos de trabalho ocupados por mulheres brancas, e redução de 1,7% para as mulheres negras.

Acerca do nível de escolaridade, teve melhora tanto entre negras quanto brancas. A proporção de mulheres brancas com ensino superior completo, por exemplo, passou de 32,1% em 2019, para 35%, em 2022; enquanto houve redução para as com ensino fundamental incompleto, de 17,5% para 14%. No caso das mulheres negras houve redução de 3,2% daquelas ocupadas com ensino fundamental incompleto e aumento de 3% para as com curso superior completo.

O aumento da escolaridade entre mulheres, sobretudo em nível superior completo, explica o melhor desempenho no mercado de trabalho registrado desde o último ano. “Com maior nível de instrução, ocorre a ampliação da oferta e acesso a melhores oportunidades de trabalho e em ocupações com maior remuneração”, explicou Amanda.

Estudo

O Observatório do Trabalho de Minas Gerais funciona como uma ferramenta de pesquisa. Mensalmente, realiza levantamentos voltados para públicos específicos e as mulheres são um deles no sentido de monitorar como está o mercado de trabalho no Estado. Pesquisas como essas demonstram tanto os pontos fortes como os fracos do mercado de trabalho para justamente subsidiar os gestores públicos na criação de políticas públicas de ações voltadas para inserção produtiva.

“É importante destacar que o governo de Minas, por meio da Sedese, tem executado ações tanto nos anos anteriores quanto neste ano, visando, especificamente, o público feminino. Podemos destacar projetos para mulheres em situação de violência doméstica e inserção de mulheres em atividades de tecnologia. Então, o foco da Sedese é muito nesses projetos para cada vez mais ampliar a participação das mulheres no mercado de trabalho”, completou Amanda.

 Campanha Doe Legal prevê dedução de até 6% do Imposto de Renda devido ou desconto na restituição a ser recebida 

Com intuito de aumentar os recursos concedidos aos Fundos Estaduais da Criança e Adolescente e da Pessoa Idosa, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) promove, mais uma vez, a Campanha Doe Legal, criada em 2021. Por meio da declaração do Imposto de Renda (IR), que pode ser feita até o dia 31/5, os contribuintes mineiros podem destinar parte do imposto devido ou da restituição aos Fundos e contribuir com o desenvolvimento social do Estado. As doações, de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, podem ser efetuadas até 31/5/2023.

A opção para doação está disponível no próprio programa de declaração anual, que permite deduzir até 6% do imposto devido ou o abatimento de até 6% da restituição, limitada a 3% para cada fundo. Já as empresas que apuram o IR pelo Lucro Real podem destinar 1% para os fundos da criança e do adolescente e 1% para os fundos da pessoa idosa.

Nas doações para projetos sociais, os contribuintes não podem optar por uma entidade específica. Deve ser escolhido o modelo completo e entrar na opção “Doações Diretamente na Declaração”. No formulário, a pessoa deve clicar no botão “novo” e escolher o fundo para o qual pretende doar.

Clique aqui e veja o vídeo explicativo

Saiba tudo sobre a campanha Doe Legal

FIA
Em Minas Gerais, o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) foi criado pela Lei 11.397/94 e busca financiar o desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), é responsável por deliberar, fiscalizar e controlar a destinação dos recursos do Fundo.

FEI

Já o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEI-MG), criado pela Lei 21.144, de 14 de janeiro de 2014, busca também captar recursos e financiar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas para esse público. A aplicação e acompanhamento das doações são feitas pelo Conselho Estadual da Pessoa Idosa de Minas Gerais (CEI-MG).

“Com a doação estamos financiando projetos que vão garantir a proteção integral da criança e do adolescente que, por meio do FIA, tem toda uma sistemática de controle social. Além de atendermos esse público, garantimos que a aplicação desta doação chegue a quem realmente se destina, por meio do controle social exercido pelos conselhos de direitos tanto municipais, quanto estadual e nacional”, ressalta a coordenadora dos Direitos da Criança e dos Adolescentes da Sedese, Eliane Quaresma.

“As doações ao FEI-MG contribuem para a viabilização de ações e execução de programas e projetos voltados ao ciclo de vida em voga, como o Programa Melhor Geração, desenvolvido pela Subesp em parceria com a Subdh, Subsecretarias de Esporte e Direitos Humanos da Sedese, com a implantação de núcleos e promoção de atividades físicas nos municípios mineiros e consequente qualidade de vida às pessoas idosas a partir de 60 anos. Essas doações contribuem, sobretudo, com a efetivação dos devidos direitos dessa população, em consonância com as premissas do Estatuto da Pessoa Idosa instituído em outubro de 2003”, destaca o coordenador de Políticas para Pessoa Idosa da Sedese, Rodrigo Costa.