Os contribuintes mineiros têm até o dia 30 de abril para destinar parte do Imposto de Renda para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e para o Fundo Estadual do Idoso (FEI). Para incentivar esta doação, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) lança a campanha Doe Legal, com divulgação de material on-line (cartilha, vídeo, live e podcasts) para sensibilizar e mobilizar a sociedade civil e as empresas a contribuírem com o desenvolvimento social e a qualidade de vida dos idosos, crianças e adolescentes do Estado.

A opção para doação está disponível no próprio programa de declaração anual, que permite deduzir até 6% do imposto devido ou o abatimento de até 6% da restituição, limitada a 3% para cada fundo.

Já as empresas, que apuram o Imposto de Renda pelo Lucro Real, podem destinar 1% para os fundos da criança e do adolescente e 1% para os fundos da pessoa idosa. Nas doações a projetos sociais, os contribuintes não podem escolher uma entidade específica. Eles devem escolher o modelo completo e entrar na opção “Doações Diretamente na Declaração”. No formulário, deve clicar no botão “novo” e escolher o fundo para o qual pretende doar. Quer saber mais informações? Acesse o vídeo da campanha Doe Legal e/ou a cartilha, disponível no Portal SER-DH, com o passo a passo para efetivar a doação.

Com a sanção da Lei 13.797, uma das novidades a partir do exercício 2020, ano-calendário de 2019, foi que a pessoa física poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Até 2019, no entanto, as doações a projetos que atendem idosos eram realizadas no decorrer no ano e deduzidas posteriormente no acerto com o Leão.

Em Minas Gerais, o FIA foi criado pela Lei 11.397/94 e busca financiar o desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), órgão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), é responsável por deliberar, fiscalizar e controlar a destinação dos recursos do Fundo.

Já o FEI, criado pela Lei 21.144, de 14 de janeiro de 2014, busca também captar recursos e financiar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas para esse público. Os recursos são provenientes de dotações do orçamento estadual, de transferências e repasses da União, dos estados e dos municípios. A aplicação e acompanhamento das doações são feitas pelo Conselho Estadual da Pessoa Idosa de Minas Gerais (CEI/MG), órgão também da Sedese.

“Com a doação, estamos financiando projetos que vão garantir a proteção integral da criança e do adolescente que, através do FIA, tem toda uma sistemática de controle social. Além de atendermos esse público, garantimos que a aplicação dessa doação chegue a quem realmente se destina, por meio do controle social exercido pelos conselhos de direitos tanto municipais, quanto estadual e nacional”, ressalta a coordenadora dos Direitos da Criança e dos Adolescentes da Sedese, Eliane Quaresma.

“ Acreditamos que as doações tanto da pessoa física, quanto das pessoas jurídicas ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa , contribuirá de forma exponencial nas garantias dos programas, projetos e ações de políticas públicas, que envolvem os mais 3,4 milhões de pessoas idosas no Estado de Minas, cabe ressaltar em 2020 o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa , por meio do Conselho Estadual aprovou 16 projetos que visam promover a garantia dos direitos e esse público” ressalta o coordenador de políticas para pessoa idosa da Sedese, Rodrigo Costa.

Confira aqui a programação completa da semana Doe Legal.

Ajude, você também, os projetos voltados à criança e adolescente e, também, à pessoa idosa do Estado de Minas Gerais e Doe Legal.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social comunica que, a partir desta sexta-feira (19/3), as agendas para atendimento de Seguro-Desemprego serão feitas exclusivamente de forma on-line, devido à implementação de uma nova rotina no sistema Seguro-Desemprego. O cidadão não ficará sem atendimento para solicitar o benefício e deverá utilizar os canais digitais aplicativo CTPS Digital e site Emprega Brasil, sem necessidade de comparecer presencialmente à unidade. 

A suspensão temporária se faz necessária uma vez que os colaboradores das unidades UAIs não possuem autorização para o uso desta ferramenta. Conforme estabelecido pelo Ministério da Economia, essa nova rotina implementada requer obrigatoriamente o uso do celular pessoal do atendente para fazer autenticação no sistema.

Diante disto, o Estado de Minas Gerais reportou ao Ministério da Economia a impossibilidade de adesão à ferramenta neste momento, até que haja parecer das empresas, órgãos e entidades envolvidas sobre as implicações jurídicas, trabalhistas e estruturais relacionadas diretamente ao uso do equipamento pessoal do atendente.

Será feito novo comunicado ao público, assim que a situação estiver resolvida e, consequentemente, seja reaberta a agenda de atendimentos para Seguro-Desemprego nos postos do Sine dentro das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs).

Para acessar o aplicativo CTPS Digital baixe nas lojas virtuais, disponível para Android e iOS. O site é o empregabrasil.mte.gov.br/.

A lista definitiva de municípios habilitados para participar do ICMS Esportivo – Ano-base 2020 está disponível e nela constam 374 municípios que comprovaram o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Esportes, conforme o Decreto 45.393/2010 e a Resolução Sedese 57/2019. Para acessar a lista definitiva clique aqui. 

A publicação foi feita após a conclusão da análise dos recursos enviados por municípios contra a inabilitação dos Conselhos Municipais de Esporte. Aqueles que apresentaram pedidos de interposição de recurso e que foram indeferidos pela equipe da Diretoria de Fomento ao Esporte (DFOPE), tiveram os pareceres técnicos encaminhados para análise da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, conforme prevê o art. 16 da Resolução Sedese nº 57/2019.

Todos os pareceres foram enviados para o e-mail do(a) gestor(a) cadastrado(a) no Sistema de Informação ICMS Esportivo. As Interposições deferidas foram incorporadas na relação definitiva de municípios habilitados para participar do ICMS Esportivo – Ano-base 2020.

Os municípios habilitados no Sistema de Informação ICMS Esportivo devem cadastrar e comprovar os programas/projetos esportivos realizados em 2020 até o dia 30 de março de 2021 no Sistema de Informação ICMS Esportivo.

Caso não tenha recebido o resultado das Interposições de Recurso, favor entrar em contato com a DFOPE pelo campo de mensagem do Sistema de Informação ICMS Esportivo ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Minas Gerais abriu 2021 com saldo positivo de emprego. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia, foram gerados em janeiro deste ano 25.617 postos de trabalho formais, resultado da admissão de 157.060 trabalhadores e do desligamento de 131.429.

O desempenho do Estado em janeiro superou inclusive o de dezembro do ano passado, que apresentou o fechamento de 5.337 vagas de emprego, e o próprio mês de janeiro de 2020, que registrou saldo de 4.967 postos de trabalhos formais, período anterior ao início da pandemia no Brasil.

Por região, Minas Gerais registrou o quarto maior saldo de empregos, ficando atrás de São Paulo (75.203 postos formais), Santa Catarina (32.077) e Rio Grande do Sul (27.168). No Estado, a indústria teve a maior geração de vagas de empregos (10.509), seguida por serviços (7.911), construção civil (6.117), comércio (1.063) e agropecuária (17).

Para a diretora de Monitoramento e Articulação de Oportunidades de Trabalho da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Amanda Siqueira Carvalho, esse resultado positivo em 2021 pode ser visto com bons olhos, tendo em vista que o resultado foi superior ao de janeiro de 2020, quando ainda não se tinha pandemia no país. “Espera-se que, com o avanço da vacinação contra a Covid, o Estado possa continuar registrando os melhores saldos de emprego”, enfatiza.

Para ajudar na preservação do emprego formal em Minas neste período de pandemia, de abril a dezembro do ano passado, foram fechados no Estado 1.878.144 acordos no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do governo Federal. À frente de Minas ficaram São Paulo (6.447.615) e o Rio de Janeiro (2.123.772).

A adesão das empresas ao Programa propiciou aos trabalhadores que tiveram redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho ter acesso ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEM).