O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea/MG) abriu edital para seleção e renovação dos membros que farão parte do Conselho no biênio 2021-2022. O processo selecionará entidades, organizações civis e coletivos da sociedade civil que estejam interessados em fazer parte da gestão pelos próximos dois anos e com atuação na área de Segurança Alimentar e Nutricional.

O edital busca preencher 26 vagas de membros titulares e 26 suplentes, sendo que 17 - de ambas as modalidades - são destinadas às entidades, organizações civis e coletivos de abrangência regional; e as 9 restantes destinadas às entidades, organizações civis ou coletivos de abrangência estadual ou nacional, com atuação em Minas Gerais. Os selecionados para compor o Conselho ficarão responsáveis por atuar na busca pela garantia do direito humano à alimentação adequada, a segurança e soberania alimentar e nutricional.

De acordo com Élido Bonomo, presidente do Consea/MG, o edital deve ser amplamente divulgado na sociedade, para que a composição do Conselho seja diverso e representativo. “É extremamente importante que a sociedade, as entidades e organizações que têm experiência e atuação na segurança alimentar e nutricional participem.

Vivemos agora um momento de altos índices de desemprego, e também aumento da fome e insegurança alimentar e nutricional. Então queremos um Consea forte, com a diversidade do tamanho do estado de Minas Gerais, para que junto com a população, sigamos atuando na pauta da alimentação saudável, formulando e avaliando as políticas de segurança alimentar e nutricional do estado”, explica.

O período de inscrições vai até o dia 20 de outubro. Os interessados devem atender os pré-requisitos e observar a documentação exigida para participação no processo, que deve ser enviada digitalizada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Todas as informações e o cronograma completo estão disponíveis no edital, que pode ser acessado neste link.

Seis meses após a criação do Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (SER-DH) pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação (Sima) – um dos três eixos do projeto SER-DH – já registrou 1.270 casos de violência envolvendo um ou mais dos 34 grupos temáticos em direitos humanos, como mulher, criança e adolescente, idosos e pessoas com deficiência, entre outros.

Desses registros, 323 casos já entraram para o monitoramento assistido, o que garante que as instituições que registraram a violação e as instituições que receberam o encaminhamento do caso vão acompanhá-lo até a solução do problema, de modo que não caia no esquecimento. As maiores violações verificadas foram a ação e omissão do poder público, as violências psicológica ou verbal, doméstica, moral, física, patrimonial, além da ameaça, o abuso, maus-tratos e a negligência.

“A partir dos casos de violência e das ações de promoção, nós acionamos quase mil instituições no estado de Minas Gerais. Hoje, o Sima já tem 220 usuários e é utilizado por 53 órgãos, entidades ou instituições”, conta Bárbara Amelize, coordenadora do projeto SER-DH.

Segundo ela, como metodologicamente o Sima está estruturado de acordo com os grupos temáticos, os que sofreram maior violação em direitos humanos foram os grupos das mulheres, pessoas atingidas ou afetadas por desastres, de pessoas ou de grupos etnicorraciais ou socialmente inviabilizados, de jovens, de pessoas em situação de rua, de pessoa idosa, pessoas LGBTQI+, além de pessoas em privação de liberdade, de pessoa de ocupação e o de crianças e adolescentes.

“Quando analisamos não apenas as violências totais, mas os grupos de direitos a que essas violências são identificadas, as mulheres lideram o ranking, com a violência doméstica, nas especificidades de violência psicológica, moral e física”, explica Bárbara Amelize.

A coordenadora do projeto SER-DH lembra que em relação aos direitos mais violados nos 1.270 casos registrados no Sima estão os direitos à integridade psicológica, moral, à alimentação, integridade física e direito de assistência aos desamparados, seguidos por desigualdade, segurança, saúde e moradia.

Sima

Esta ferramenta busca garantir o registro e o monitoramento assistido dos casos de violência de todos os grupos como mulheres, pessoas com deficiência, pessoa idosa, pessoa LGBTQI+, crianças e adolescentes e grupos etnicorraciais, bem como as ações de promoção em Direitos Humanos. Esses dados, em tempo real, permitem subsidiar a construção de políticas públicas levando em consideração as especificidades de cada público e região e, ainda, garantem as tratativas dos casos da ocorrência até o desfecho.

O Sistema funciona com a adesão voluntária dos municípios mineiros, de ONGs e entidades e instituições de direitos humanos que trabalham com ações de promoção ou casos de violência a grupos sistematicamente vulnerabilizados nos mais diversos segmentos. Para aderir, basta acessar https://serdh.mg.gov.br/projeto-serdh

Projeto SER-DH

O projeto SER-DH busca estabelecer, em conjunto com outros parceiros – governamentais e não-governamentais – ferramentas para o fortalecimento, modelagem e integração das redes setoriais de promoção e proteção de direitos, sendo uma delas a implantação do Sima.

No segundo eixo do projeto SER-DH, o de articulação de redes, os principais produtos são os acordos de cooperação técnica, principalmente com prefeituras e com representantes da sociedade civil e os termos de adesão.

Os termos de adesão são instrumentos jurídicos utilizados, principalmente, para instituições que produzem conteúdo técnico em Direitos Humanos, como as universidades.

Os acordos de cooperação técnica, por sua vez, são instrumentos jurídicos utilizados com as instituições que atendem violação de direitos humanos ou promovem ações de promoção.

“Temos termos de adesão firmados com a Universidade Federal de Viçosa, o Observatório de Linguagem e Inclusão, da UFMG, e estamos finalizando o processo de cooperação técnica com a PUC-Minas, com a Unimontes e com o Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos (CAODH) do Ministério Público de Minas Gerais. No que se refere aos acordos de cooperação, já assinamos com várias prefeituras e instituições da sociedade civil, como a Pastoral Nacional da População em Situação de Rua, além da Secretaria de Educação, que vai utilizar o Sima em 47 Superintendências Regionais de Ensino e em 3.609 escolas estaduais mineiras”, conta Bárbara Amelize.

Mais de 50 mil acessos

No terceiro eixo projeto, o eixo do portal SER-DH, a Sedese conseguiu saltar de pouco mais de 10 mil acessos para 50 mil. “Já tivemos acessos de 28 países, 27 estados e 132 municípios mineiros. Registramos um aumento muito grande de acessos, desde as novidades implantadas, como as lives das coordenadorias da Sedese e a página de orientações Covid. Em dois meses, subimos muito o número de acessos no portal, permitindo que mais pessoas conheçam os conteúdos, os jogos interativos, os podcasts, os materiais artísticos e outros conteúdos técnicos em Direitos Humanos. Já temos mais 14 mil novos usuários no portal e, iniciamos, no dia 11 deste mês, uma campanha de divulgação do SER-DH para mais instituições e cidadãos mineiros”, lembra Bárbara Amalizie.

A página de relatórios interativos foi a que mais teve acessos no portal SER-DH. Ela traz dados sobre violência cadastrados pelo Sima, além de informações sobre as ações de promoção em direitos humanos. Nessa página, é possível construir mapas e relatórios, aplicando filtros que o interessado deseja por tipo de violação, por grupo sistematicamente vulnerabilizado ou por direito violado.

“Desde o lançamento do portal, estamos em contínua transformação e buscando melhorias, tentando trazer mais materiais técnicos em Direitos Humanos que possam subsidiar tanto a rede de proteção e promoção de direitos (como os Cras, Creas, Unidades Básicas de Saúde, Ongs) quanto as cidadãs e os cidadãos mineiros. O objetivo é promover o reconhecimento das lutas dos 34 grupos sistematicamente vulnerabilizados em Direitos Humanos e das pautas de direitos a eles vinculados”, enfatiza a coordenadora do projeto SER-DH.

Novas instituições

A Sedese tem buscado também garantir a adesão de mais instituições governamentais e não-governamentais aos produtos do projeto SER-DH. A rede sociassistencial também já se encontra nesse processo. Hoje, na Assistência Social, os Creas-Regionais já passaram pelo processo de formação nos Seminários Metodológicos do Projeto SER-DH e já estão utilizando o Sima, tendo acesso às tecnologias e metodologias do projeto SER-DH.

Qualquer instituição governamental ou não-governamental, que atua na promoção de direitos (construção de cursos, palestras, eventos) ou que trabalha, direta ou indiretamente, com casos de violência, pode aderir ao projeto.
Integre essa rede! Todas as informações estão disponíveis no portal https://serdh.mg.gov.br/projeto-serdh

Foi realizada ontem (16/9), a aula inaugural que simbolizou o início dos trabalhos que serão desenvolvidos pela Câmara Estadual Integrada de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas, coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da subsecretaria de Políticas sobre Drogas (Subpod).

A Câmara, instaurada pela Resolução Sedese nº 30/2020, tem como finalidade promover a articulação intersetorial no âmbito do Executivo Estadual, visando a operacionalização do Sistema Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas em consonância com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), nos termos da Lei Federal nº 13.840, de 5 de junho de 2019. Dentre as competências da Câmara, destaca-se o estabelecimento das diretrizes e dos aspectos metodológicos, visando a construção do Plano Mineiro Intersetorial de Cuidados/Tratamento e Prevenção do Uso/Abuso de Álcool, Tabaco e outras Drogas.

De acordo com a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá, a instauração da Câmara é um marco histórico para Minas Gerais. “Representa a integração de todos os órgãos que trabalham com essa temática dentro do estado, e o funcionamento da câmara vai permitir que trabalhemos de forma transversal, tendo o ser humano no centro. É um trabalho importantíssimo, que também teve apoio da academia, com experiências e estudos que foram essenciais para nos ajudar nesse processo”, explica.

Para Soraya Romina, subsecretária de Políticas Sobre Drogas, o nível das discussões realizadas por ocasião da aula inaugural foi altíssimo.  “Daqui pra frente, as reuniões da Câmara serão quinzenais, com as pautas pré-definidas. Tenho a expectativa de realização de um excelente trabalho, com resultados efetivos nos próximos meses, de forma a favorecer a indução das políticas sobre drogas junto aos 853 municípios mineiros, na perspectiva intersetorial, com foco no sujeito e nas especificidades de cada território”, comemora.

A aula inaugural, realizada por videochamada, também teve participação da deputada estadual Ana Paula Siqueira (REDE), que é vice-presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De acordo com a deputada, o funcionamento da Câmara será um grande aliado para as ações de prevenção. “Como militante desta pauta há alguns anos, acredito muito que a Câmara Integrada pode contribuir para a evolução de uma política pública múltipla, intersetorial, com o foco nas pessoas, no bem-estar e na saúde em Minas Gerais. As ações desenvolvidas podem, inclusive, descentralizar o serviço pelo interior, e vamos atuar para contribuir, fiscalizar e buscar a ampliação e melhoria da política pública”, detalha.

No encontro, também participaram autoridades, profissionais da área, pesquisadores da temática e representantes governamentais. Os presentes acompanharam duas exposições: a primeira, realizada pela Dra. Maristela Monteiro, assessora regional da Organização PanAmericana da Saúde (OPAS/OMS), abordou o tema “O impacto do uso/abuso de álcool na América Latina e no Brasil e a iniciativa Safer”. Em seguida, Flávia Miranda, mestre em Saúde Pública pela UFMG apresentou sobre "Intervenções no ambiente escolar para prevenção e redução do binge drinking”.

“A vida não nos é tirada, é transformada”

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) lamenta o falecimento prematuro da presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Silvia Cristina Silva Santos Batista.
A política da criança e do adolescente de Minas Gerais perde uma grande militante em favor dos direitos humanos e em prol de uma infância livre da violência. Aos amigos, conselheiros e colegas de Santana do Paraíso e Região do Vale do Aço onde ela sempre lutou pelos direitos das crianças e adolescentes, nossa solidariedade.
À família enlutada apresentamos sentidos pêsames.