A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos, lançou edital de chamamento público de seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para celebrar termo de colaboração, visando a implementação e manutenção de atividades dos Centros de Referência em Direitos Humanos (CRDH) em quatro territórios do Estado: Sul, Norte, Mucuri e Zona da Mata. Os CRDHs estão instalados, respectivamente, nas cidades de Alfenas, Montes Claros, Teófilo Otoni e em Juiz de Fora.

Os CRDHs têm papel fundamental para diminuir a elevada incidência de violações e violências de direitos de grupos sistematicamente vulnerabilizados, além de contribuir para reduzir a subnotificação desses dados. Esses equipamentos buscam ainda melhorar a baixa integração e reatividade entre as redes de políticas públicas de promoção e proteção de direitos humanos em Minas Gerais.

Podem participar do processo de seleção qualquer OSC que preencha os requisitos do edital, comprove atuação na área de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, bem como em ações que visem a participação social em consonância com os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e julgamento objetivo.

A OSC interessada deve entregar todos os documentos previstos neste edital exclusivamente de forma digital, por meio de peticionamento no Sistema de Informações (SEI). O proponente que não possuir cadastro de usuário externo do SEI, deve se cadastrar durante o prazo para a publicidade do edital, conforme procedimentos disponíveis neste endereço. 

As propostas enviadas pelas OSCs serão abertas no primeiro dia útil subsequente ao final da data de envio das propostas, conforme o cronograma de chamamento desta seleção. O processo de escolha da vencedora será feito em duas etapas, sendo uma eliminatória e outra classificatória. Na primeira, o objetivo é analisar a documentação da proposta da OSCs, conforme as exigências do edital. Já a segunda, será feita de acordo com os critérios objetivos do chamamento. Serão vencedoras as que obtiverem maior pontuação.

O resultado da classificação será publicado no site da Sedese, em até dois dias úteis posteriores ao prazo de avaliação das propostas. Os recursos contra classificação dos proponentes devem ser feitos no prazo de 5 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado da ata de julgamento no endereço eletrônico da OEP (www.social.mg.gov.br).

O resultado final também será divulgado no site da Sedese. É assegurado ao Estado de Minas, por meio da Sedese, o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo e em consonância com o chamamento público, por meio de decisão fundamentada e devidamente comunicada às OSCs interessadas.