A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) reforça que as solicitações e agendamentos de habilitação ao Seguro-Desemprego, realizados pelo SINE, são abertos à população e totalmente gratuitos.

O Governo de Minas disponibiliza ao cidadão o agendamento on-line, através do portal www.mg.gov.br, na aba “Seguro-Desemprego”. Os mesmos serviços podem ser realizados através do portal Emprega Brasil e do aplicativo CTPS Digital, disponíveis nas lojas de aplicativos de dispositivos iOS e Android.

Em caso de cobranças realizadas por terceiros pelo serviço de agendamento, o cidadão deve se recusar a fazer o pagamento solicitado. Assim que possível, deve registrar Boletim de Ocorrência, e encaminhá-lo à Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais e também à Sedese, através dos canais de ouvidoria.

A denúncia é importante para que as autoridades competentes sejam acionadas para realizar a investigação da prática, que traz prejuízo ao cidadão ao cobrar por um serviço que é gratuito e garantido na CLT e na Constituição Brasileira.